Escolha Uma É Um Exemplo De Pena De Interdição Temporária: essa frase, aparentemente simples, revela um conceito…
Estrito Cumprimento De Um Dever Legal No Direito Penal – Mapear Direito: a análise desta excludente de…
Exemplos De Crimes De Mera Conduta, como o nome sugere, referem-se a delitos que se consumam com…